Multas de Trânsito - Recurso na JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Cidade de Marilia tem como objetivo decidir, em primeira instância, com autonomia de convicção e decisão, sobre aceitação dos recursos feitos por quem foi multado por infrações de Trânsito no município. Em 2ª instância, quem julga os recursos é o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - (Cetran-SP).

Na decisão dos recursos que lhes são submetidos, a JARI deve verificar a regularidade do procedimento de registro e aplicação de penalidades de infrações de trânsito e verificar se foi apresentado pelo recorrente algum motivo de força maior ou necessidade cuja prática possa ser aceita socialmente como "justificativa" para a prática da infração. Também devem ser verificados os antecedentes e comportamento do recorrente, tudo isso para formar a convicção e a tomada de decisão quanto à manutenção ou não da penalidade. Entenda como funciona cada um dos modelos de requerimento, que você pode fazer o download abaixo:

leia com atenção entre as abas.

A Defesa da Autuação é a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade (multa). Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode apresentar um requerimento de Defesa da Autuação indicando inconsistências, ou seja, erros da infração registrada. Geralmente o prazo máximo para interposição da Defesa Prévia é de 15 a 17 dias dias corridos, após o recebimento da Notificação da Infração. Verifique na Notificação a data estipulada pela Autoridade de trânsito.

Dica importante: Não se deve confundir autuação com multa. A autuação consiste no preenchimento do Auto de Infração pelo agente ou pela autoridade de trânsito, noticiando o cometimento de uma infração, enquanto que a multa é uma penalidade de natureza econômica aplicada pela autoridade de trânsito competente. Assim, toda multa é precedida por uma autuação, mas nem toda autuação é sucedida pela aplicação de uma penalidade de multa.

O Recurso Administrativo Anulatório de Multa é o procedimento para apresentar algum motivo de força maior ou necessidade, cuja prática possa ser aceita socialmente como "justificativa" para o cometimento da infração de trânsito. Dessa forma, o Recurso deve ser utilizado quando se queira anular a penalidade recebida pelo cometimento da infração. Não é necessário apresentar Requerimento de Defesa da Autuação para depois poder apresentar Recurso para a JARI. O interessado pode aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito e apresentar diretamente seu Recurso para a JARI, com suas alegações, motivos e justificativas para o cancelamento da penalidade de multa. O prazo para interposição do Recurso, geralmente acompanha a data de vencimento da multa. Verifique no boleto de penalidade (multa) o prazo de validade do boleto para pagamento e a data máxima para interpor Recurso na JARI.


Assim sendo, logo abaixo há disponibilizados os dois modelos de requerimentos para Defesa de Autuação e para Recurso de Multa.

Obs.: O pagamento da multa poderá ser feito com 20% de desconto até a data impressa na Notificação de Penalidade. Em caso de deferimento, o valor será restituído pela Secretaria de Finanças, mediante pedido de reembolso. A pontuação do condutor que recebeu a penalidade e teve seu recurso deferido é automaticamente cancelada.

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