Da notificação da penalidade constará a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta (30) dias, contados a partir da data em que recebeu a notificação da penalidade, conforme preceitua o artigo 282, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. O término do prazo é o mesmo do vencimento.

Infração de trânsito: é o descumprimento de qualquer preceito da legislação ou sinalização de trânsito que estabeleça uma obrigação ou proibição. Acidentes de trânsito invariavelmente são precedidos de infrações de trânsito. Não cometer infrações de trânsito aumenta as chances de não se envolver em acidentes e evita sanções. Respeitar a sinalização e a legislação de trânsito acima de tudo é uma demonstração de cidadania e respeito pelo próximo, já que todos nós compartilhamos e interagimos no maior espaço público urbano que existe, que são as vias públicas. Além dos acidentes e do desrespeito à cidadania, as infrações de trânsito podem levar à responsabilização administrativa dos que as cometem, através de multas e de atribuição de pontos no registro da habilitação do infrator.


1- Requerimento do Recurso;
2- Cópia da notificação da penalidade ou do auto de infração ou documento que conste placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
3- Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove assinatura do requerente; quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
4- Cópia do documento do veículo (CRLV).
5- Procuração quando for o caso.

Art. 5º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN


1- PROCEDENTE – Termo utilizado para identificar os processos julgados pela JARI que tiveram os autos de infração cancelados, ou seja, será cancelada a imposição da penalidade de multa, bem como a pontuação anteriormente lançada no prontuário do proprietário ou condutor. O resultado do julgamento será publicado através do Diário Oficial do Município – DOM.

2- IMPROCEDENTE – Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infração mantidos pela JARI, ou seja, não será cancelada a imposição da penalidade de multa, nem tampouco a pontuação lançada no prontuário do proprietário ou condutor. O resultado do julgamento será publicado através do Diário Oficial do Município – DOM.

3- EFEITO SUSPENSIVO – Segundo o Art. 285, § 3º do CTB se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo de trinta dias, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do requerente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Segundo o Art. 287 do CTB, se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.


RECURSO AO CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Segundo o Art. 288 do CTB, das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

O recurso será interposto, da decisão do não provimento (IMPROCEDENTE), pelo responsável pela infração, através de requerimento ao órgão que impôs a penalidade.

No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.

Se o recurso a ser analisado pelo CETRAN for julgado procedente, ser-lhe-á devolvida a importância paga.

Segundo o Art. 290 do CTB, a apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.


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