A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece em seu art. 41 a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Dessa forma, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) no uso de suas atribuições legais, estabeleceu na Resolução n° 303/2008, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos. Sendo assim, toda pessoa com mais de 60 anos têm direito ao Cartão do Idoso, que é válido em todo território nacional. Mas é bom lembrar que o interessado deve requerer seu cartão na cidade onde reside.

Em Marilia, a Coordenadoria e Gerência de Trânsito, Tráfego e dos Transportes Urbanos, da EMDURB é o orgão que remete os Cartões para os Idosos. O procedimento é simples e demora em média uma semana para ficar pronto o cartão. O interessado deve comparecer na sede da Coordenadoria, sito à Avenida das Esmeraldas, n° 05, Jardim Tangará, munido das cópias e originais dos seguinte documentos: - RG ou CNH; - Comprovante de Residência no nome do requerente (o requerente deverá residir em Marilia obrigatoriamente); - Requerimento do Cartão do Idoso devidamente preenchido

Com as cópias e requerimento em mãos é só comparecer à Coordenadoria de Trânsito para dar entrada no pedido do seu Cartão do Idoso.

O Cartão é obrigatório para uso das vagas reservadas, lembrando que o mesmo não exime o condutor da cartela de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul, portanto, ao utilizar uma vaga para Idoso, o condutor deverá afixar em local visível no veículo o Cartão do Idoso e a Cartela de Zona Azul devidamente preenchida.

É fácil!!

Com as cópias e requerimento em mãos é só comparecer à Coordenadoria de Trânsito para dar entrada no pedido do seu Cartão do Idoso.

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